Marco Legal dos Games: o que mudou no Brasil com a Lei 14.852 de 2024

O Marco Legal dos Games foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 3 de maio de 2024 e publicado no Diário Oficial da União em 6 de maio como Lei 14.852/2024. Pela primeira vez, o Brasil passou a ter uma lei específica para a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos. A sanção veio com um único veto e encerrou quase três anos de tramitação, marcados por uma briga que pouco tinha a ver com videogame: a inclusão dos chamados fantasy games.

O projeto original, o PL 2.796/2021, é do deputado Kim Kataguiri. O Senado aprovou um texto substitutivo em 13 de março de 2024, e a Câmara deu a palavra final em 9 de abril, em votação simbólica. Mais de dois anos depois, a lei só ganhou regulamentação em outubro de 2026.

O que a Lei 14.852 mudou para os games

A lei define jogo eletrônico de forma ampla: entram softwares, jogos de console e experiências de realidade virtual, aumentada, mista e estendida. Também deixa claro que desenvolver e explorar esses jogos não depende de autorização prévia do Estado. A classificação indicativa continua a cargo do poder público e, segundo o texto, deve levar em conta os riscos dos mecanismos de microtransação.

Os principais pontos são estes:

• Fomento: o setor passa a poder usar mecanismos de incentivo semelhantes aos da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual.
• Profissões e empresas: a lei lista funções como designer de jogos, programador e testador, prevê enquadramento de desenvolvedores como microempreendedores individuais e dá tratamento especial ao setor em regimes como o Inova Simples.
• Crianças e adolescentes: as ferramentas de compra devem, por padrão, restringir transações feitas por crianças e garantir o consentimento dos responsáveis (artigo 17). Os jogos também precisam oferecer supervisão parental.
• Educação: os games podem ser usados em escolas, terapias e treinamentos.

O trecho vetado é o artigo 19. De acordo com a imprensa da época, o governo justificou o veto pela falta de estimativa do impacto orçamentário de uma renúncia de receita. A íntegra está no site do Planalto.

A polêmica dos fantasy games

A versão aprovada pela Câmara no fim de 2022 incluía os "jogos de fantasia", modalidade em que o participante monta times virtuais com atletas reais e pontua conforme o desempenho deles em partidas de verdade. A Abragames, associação das desenvolvedoras brasileiras, e pesquisadores da área protestaram. O argumento era simples: fantasy é uma atividade ligada a apostas e premiações, não a criação de jogos, e misturar as duas coisas abria espaço para que empresas de outro ramo usassem benefícios pensados para estúdios.

O texto final resolveu o impasse pela exclusão. O parágrafo único do artigo 5º tira da definição de jogo eletrônico as modalidades lotéricas e as apostas reguladas pela Lei 14.790/2023 (a lei das bets), além de qualquer jogo com apostas, prêmios em ativos reais ou virtuais ou "resultado aleatório ou de prognóstico". Quem atua nessas áreas também não pode usar as vantagens do marco. Curiosamente, a ementa da lei ainda fala em "jogos de fantasia", herança da tramitação, conforme registra a página do projeto no Senado.

Os fantasy sports acabaram tratados na própria lei das bets, sancionada em dezembro de 2023. O artigo 49 dessa norma diz que eles não são loteria nem aposta de quota fixa, desde que cumpram uma série de requisitos.

A regulamentação só veio em 2026

Durante mais de dois anos, boa parte da lei ficou no papel por falta de regulamentação. Isso mudou em 14 de outubro de 2026, quando Lula assinou o decreto que detalha a aplicação do marco. Segundo o governo, o texto cria a plataforma pública Game Brasil, para catalogar e divulgar jogos produzidos no país, e prevê uma rede nacional de espaços de formação, pesquisa e desenvolvimento.

O decreto também define quem recebe tratamento especial de fomento: empresas, cooperativas e MEIs com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior. O desenvolvimento de jogos passa a ser reconhecido como segmento cultural para efeito da Lei Rouanet, e o IBGE deverá criar um código próprio para a atividade na classificação econômica oficial. Os fantasy games seguem de fora.

O que esperar daqui para frente

Para os estúdios brasileiros, o marco é sobretudo uma porta de entrada: dá nome jurídico à atividade, facilita o acesso a editais e incentivos e cria regras mínimas de proteção a crianças em compras dentro dos jogos. Não há, por exemplo, proibição de caixas de recompensa, e o texto sobre microtransações apenas manda considerar seus riscos na classificação indicativa.

Na prática, o efeito depende do que vier agora: prazos e critérios do decreto ainda precisam ser publicados em detalhe no Diário Oficial, e os primeiros editais com base na nova regulamentação devem mostrar se o setor de games brasileiro, que tem dezenas de milhões de jogadores, finalmente terá política pública à altura do seu tamanho.

Imagem de capa: Joe Espindola / Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0