Legislação
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Notícias
ECA Digital: lei que proíbe loot boxes para menores muda os games no Brasil
Em vigor desde 17 de março de 2026, a Lei 15.211/2025 proíbe caixas de recompensa em jogos para crianças e adolescentes e levou empresas a mudar seus jogos no país.
Notícias
Marco Legal dos Games: o que mudou no Brasil com a Lei 14.852 de 2024
Sancionada em maio de 2024, a Lei 14.852 reconheceu os jogos eletrônicos como setor próprio, tirou apostas e fantasy games do texto e só foi regulamentada em outubro de 2026.