ECA Digital: lei que proíbe loot boxes para menores muda os games no Brasil

O ECA Digital, como ficou conhecida a Lei 15.211/2025, colocou o Brasil entre os países mais rígidos do mundo contra as loot boxes. Sancionada em 17 de setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026, a lei proíbe caixas de recompensa pagas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes e obrigou empresas como Riot Games, Blizzard e Electronic Arts a mudar seus jogos no país.

O que diz o ECA Digital sobre loot boxes

A lei nasceu do PL 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A Câmara aprovou um texto substitutivo, e o Senado concluiu a votação em agosto de 2025. Também chamada de Lei Felca, ela trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais como um todo: redes sociais, lojas de aplicativos, verificação de idade e supervisão dos pais. Os games entram por causa das caixas de recompensa.

O texto define caixa de recompensa como a funcionalidade que permite ao jogador comprar, mediante pagamento, itens virtuais ou vantagens aleatórias "sem conhecimento prévio de seu conteúdo ou garantia de sua efetiva utilidade". O artigo 20 é direto: ficam vedadas as loot boxes oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes, "nos termos da respectiva classificação indicativa". A íntegra está no site do Planalto.

A vigência mudou no caminho. A Medida Provisória 1.319/2025 antecipou o prazo para seis meses após a publicação, e uma lei posterior fixou a data de 17 de março de 2026. As punições previstas são pesadas:

• advertência, com prazo de até 30 dias para correção;
• multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou, sem esse dado, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
• suspensão temporária ou proibição das atividades, aplicadas pelo Judiciário.

Como as empresas de games reagiram

A reação mais visível foi a da Riot Games. Desde 18 de março de 2026, League of Legends, Teamfight Tactics, Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra têm classificação temporariamente elevada para 18 anos no Brasil, e contas de menores foram pausadas, sem perda de progresso. Valorant, que não vende caixas aleatórias, ficou de fora: jogadores de 12 a 17 anos continuam com acesso mediante autorização de um responsável. Para os adultos, a empresa passou a exigir verificação de idade por CPF, cartão, documento ou estimativa facial. A Riot diz que quer devolver os jogos às classificações originais até o início de 2027.

A Blizzard tomou outro caminho e retirou as loot boxes pagas de Overwatch no mercado brasileiro antes de a lei entrar em vigor. A Electronic Arts informou que atualizaria recursos e serviços no Brasil em fases e passou a exigir verificação de idade em alguns jogos a partir de março de 2026. EA Sports FC 26, cujo modo Ultimate Team se baseia em pacotes de jogadores sorteados, chegou a aparecer com classificação de 18 anos na loja do Xbox, segundo a Rolling Stone Brasil.

Elevar a classificação indicativa virou, na prática, a saída de quem não quer abandonar a mecânica: como a proibição se apoia na classificação, um jogo indicado para maiores de 18 anos deixa de ser direcionado a menores. Especialistas ouvidos pela Rádio Senado apontaram justamente esse movimento como uma forma de manter as caixas.

Fiscalização: governo mira seis jogos

Em outubro de 2026, o Ministério da Justiça pediu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atenção prioritária a seis jogos que vendem caixas pagas: Counter-Strike 2, Call of Duty, NBA 2K26, WWE 2K26, Genshin Impact e PUBG Mobile. O pedido é de monitoramento e não significa que as empresas tenham descumprido a lei; até agora não há punição anunciada.

O que muda para o jogador brasileiro

Para quem tem mais de 18 anos, as loot boxes continuam permitidas, mas a verificação de idade virou rotina em vários jogos. Para os mais novos, o efeito depende da empresa: há jogos que bloquearam o acesso, jogos que removeram as caixas e jogos que mantiveram a mecânica só para adultos. O impacto chegou ao cenário competitivo, com a preocupação de equipes e torcedores do CBLOL, já que jogadores menores de idade perderam acesso a League of Legends.

Na comparação internacional, o Brasil foi mais longe do que a maioria. A Bélgica enquadrou certas caixas pagas na lei de jogos de azar em 2018, a Holanda viu a Justiça anular em 2022 uma multa aplicada à EA por causa de FIFA Ultimate Team, e o Reino Unido aposta em compromissos voluntários da indústria. Aqui, a regra é lei federal e vale para todo jogo acessível ao público infantojuvenil.

Imagem de capa: Senado Federal / Wikimedia Commons · CC BY 2.0